TABELA DE CUSTAS | ARBITRAGEM

 

Valor da Causa

Taxa de Administração

Honorários do Árbitro
/processo completo

Até 200.000,00

R$ 5.000,00

R$ 6.500,00

De R$ 200.000,01 a 350.000,00

R$ 8.000,00

R$ 12.600,00

De R$ 350.000,01 a 500.000,00

R$ 10.000,00

R$ 17.000,00

De R$ 500.000,01 a 750.000,00

R$ 14.500,00

R$ 21.000,00

De R$ 750.000,01 a 1.000.000,00

R$ 19.000,00

R$ 25.250,00

De R$ 1.000.000,01 a 1.500.000,00

R$ 23.500,00

R$ 33.600,00

De R$ 1.500.000,01 a 2.000.000,00

R$ 27.500,00

R$ 41.000,00

De R$ 2.000.000,01 a 3.000.000,00

R$ 39.000,00

R$ 46.500,00

De R$ 3.000.000,01 a 4.000.000,00

R$ 50.000,00

R$ 51.500,00

De R$ 4.000.000,01 a 5.000.000,00

R$ 55.000,00

R$ 57.000,00

De R$ 5.000.000,01 a 7.000.000,00

R$ 60.000,00

R$ 65.250,00

De R$ 7.000.000,01 a 10.000.000,00

R$ 70.000,00

R$ 75.600,00

De R$ 10.000.000,01 a 15.000.000,00

R$ 82.000,00

R$ 105.000,00

De R$ 15.000.000,01 a 20.000.000,00

R$  87.000,00

R$ 128.000,00

De R$ 20.000.000,01 a 30.000.000,00

R$ 95.000,00

R$ 140.000,00

Acima De R$ 30.000.000,00

R$ 95.000,00 + 0,02% do que exceder o valor (Limite de R$ 200.000,00)

R$ 140.000,00 + 0,025% do que exceder o valor.

 

Notas:

  1. A Taxa de Registro, necessária para se realizar o requerimento de arbitragem, conforme regulamento, está fixada no valor de R$2.000,00 (dois mil reais)
  2. Se a arbitragem for conduzida por árbitro único, o valor do honorário será acrescido em 25%, na Tabela de Custas.
  3. Se a arbitragem for conduzida por um Tribunal Arbitral composto por três, ou mais, membros, o presidente do Tribunal receberá um acréscimo de 15% ao que será devido aos demais co-árbitros, fixado na Tabela de Custas.
  4. Caso haja a aplicação do Regulamento de Arbitragem Expedita da CAMAGRO, os custos referentes à taxa de administração bem como aos honorários dos árbitros serão diminuídos em 30%.
  5. Os associados perante a Associação de Agricultores e Irrigantes da da Bahia (AIBA) terão 20% de desconto em relação ao pagamento da à taxa de administração e 50% de desconto em relação a Taxa de Registro.

 

 

 

 

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